Termos de Uso

1. O que o CUMPRE faz

O CUMPRE recebe um contrato ou documento em PDF, lê o texto, devolve o que encontrou e arma relógios para os prazos que o documento tem. Quando um prazo se aproxima, o aviso sai 45, 15 e 3 dias antes, com a ação já escrita.

A leitura devolve prazos, obrigações e cláusulas, cada uma com o trecho literal do documento. Para financiamento de imóvel e de veículo há também a conferência dos números: juros, custo efetivo total, amortização e tarifas.

• O que o documento diz aparece como fato, com a citação do trecho que o sustenta.
• O que se conclui a partir do fato aparece marcado como interpretação.
• Achado sem trecho literal não é exibido. É a regra que sustenta todo o resto.

O serviço é oferecido como está hoje, e evolui. Recursos podem ser acrescentados, alterados ou retirados; quando a mudança reduzir o que você já contratou, avisamos antes de ela valer.

2. O CUMPRE não é o seu advogado

O CUMPRE é ferramenta de leitura e organização. Ele não presta consultoria jurídica, não emite parecer, não representa você perante ninguém e não substitui advogado, contador ou consultor financeiro.

• As âncoras legais citadas (artigos de lei, súmulas, temas repetitivos) são referência de contexto, não opinião sobre o seu caso concreto.
• A decisão de contestar, renegociar, quitar, denunciar ou não fazer nada é sua, e as consequências dela também.
• Quando o caso merecer, procure um advogado. O material que o CUMPRE organiza serve exatamente para essa conversa começar adiantada.

Nenhum resultado, cálculo ou aviso do CUMPRE deve ser tratado como garantia de direito, de economia ou de desfecho em negociação ou processo.

3. Sua conta

Usar o CUMPRE exige conta, e a conta é grátis. Ela existe para dar dono a cada leitura, guardar o seu histórico e permitir avisar você quando alguma coisa der errado do nosso lado.

• Pedimos e-mail e senha. Nome e celular são opcionais, e o celular só é necessário para receber aviso por WhatsApp.
• Você também pode entrar com a sua conta Google. Nesse caso recebemos do Google o seu e-mail verificado, o nome e o identificador da conta, e nada além disso.
• A senha é responsabilidade sua. Não a compartilhe, e avise-nos se suspeitar de acesso indevido.
• A conta é pessoal, e você responde pelo que for feito nela.
• É preciso ter 18 anos ou mais para criar conta.

4. O documento que você sobe

Você continua dono do documento. O que recebemos dele é apenas o necessário para o serviço existir: guardar, ler, processar e mostrar a você o resultado, pelo tempo em que a sua conta durar e nos limites destes Termos e da Política de Privacidade.

Ao subir um documento, você declara que pode fazê-lo: que é parte dele, ou que tem autorização de quem é. Contrato de terceiro quase sempre traz dados de outras pessoas, e é você quem responde por tê-lo trazido para cá.

• Aceitamos PDF, sem limite de tamanho. Acima de 4 MB o arquivo sobe direto para o nosso armazenamento, em partes, porque o caminho normal não comporta.
• Página sem camada de texto vai para transcrição automática antes da leitura. Documento em que nem a transcrição acha texto é recusado, e o arquivo recusado é apagado na hora.
• Duplicata e falha de leitura também apagam o arquivo recém-subido: só a leitura concluída mantém o documento guardado.

Toda tentativa de leitura fica registrada na sua conta, inclusive a que falhou, com o nome do arquivo, o tamanho, o horário e o motivo da falha. É esse registro que nos deixa responder quando você perguntar o que aconteceu.

5. Os avisos, e o que eles não garantem

Armado um prazo, o CUMPRE dispara aviso 45, 15 e 3 dias antes, por e-mail e, no plano pago, também por WhatsApp, conforme os canais que você escolher no painel.

O aviso é auxílio, não garantia. A responsabilidade pelos prazos do seu contrato continua sendo sua, inclusive se o aviso não chegar.

• O relógio nasce da data que o documento traz. Data errada, ambígua ou ausente no documento vira relógio errado, ou relógio nenhum.
• A entrega depende de terceiros: provedor de e-mail, filtro de spam, operadora, aparelho. Nada disso está sob o nosso controle.
• O plano gratuito arma apenas o prazo mais próximo de um contrato e envia até 3 avisos por mês, por e-mail. O que passa do limite não é enviado.

Confira no painel o que está armado e o que já saiu. É lá que a diferença entre “o aviso foi enviado” e “o aviso chegou” fica visível.

6. Planos, preço e cobrança

A conta grátis vigia o prazo mais próximo de 1 contrato, com até 3 avisos por mês, por e-mail. A assinatura vigia até 3 contratos, arma todos os prazos de cada um e envia até 30 avisos por mês, por e-mail e WhatsApp.

• Vigia mensal: R$ 9,90 por mês.
• Vigia anual: R$ 99,00 por ano, o equivalente a dois meses grátis em relação ao mensal.
• A cobrança é recorrente e renova sozinha ao fim de cada ciclo, até você cancelar.
• O pagamento é processado pelo Asaas. Você escolhe o meio na tela dele, e nós não recebemos nem guardamos o número do seu cartão.

Os preços podem mudar. Mudança de preço vale para os ciclos seguintes, nunca para um ciclo já pago, e é avisada por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, para você poder cancelar antes que ela valha.

Fatura não paga suspende os efeitos da assinatura, e a conta passa a valer como gratuita até a regularização. Cancelamento, arrependimento e devolução estão na política de Cancelamento e Reembolso.

7. O que não pode

• Subir documento que você não tem direito de subir, ou usar o CUMPRE para devassar a vida de outra pessoa.
• Subir conteúdo ilícito, ou usar o serviço para fraude, ameaça ou constrangimento de alguém.
• Burlar limites de plano, criar contas em série para multiplicar o gratuito ou automatizar envio em massa.
• Raspar, copiar ou revender o resultado das leituras, ou apresentá-lo como parecer profissional seu.
• Atacar a infraestrutura, sondar vulnerabilidade sem autorização ou atrapalhar o serviço para outros usuários.

Encontrou uma falha de segurança? Escreva para admin@cumpre.com.br antes de qualquer outra coisa. Relato de boa-fé é bem-vindo, e não vira problema para quem relata.

8. De quem é o quê

O documento que você sobe é seu, e o resultado da leitura é seu para usar como quiser: imprimir, mandar para o seu advogado, anexar a um processo, mostrar à empresa que cobrou.

O software, a marca CUMPRE, o desenho das telas, os textos do site, as regras de conferência e o modo como os achados são organizados são nossos, e usar o serviço não transfere nada disso.

9. Disponibilidade

Trabalhamos para o serviço ficar de pé, mas não prometemos operação ininterrupta. Manutenção, falha de terceiro (hospedagem, banco de dados, provedor de inteligência artificial, provedor de e-mail) e caso fortuito podem interromper a leitura ou atrasar um aviso.

Indisponibilidade prolongada por culpa nossa, em plano pago, é tratada na política de Cancelamento e Reembolso.

10. Responsabilidade

Respondemos pelos danos que causarmos, nos termos da lei, inclusive do Código de Defesa do Consumidor. O que não assumimos é a responsabilidade que é do contrato que você assinou com outra empresa.

• Não respondemos pelo conteúdo do documento que você sobe, nem pelas obrigações que ele cria para você.
• Não respondemos por decisão que você tome a partir da leitura, nem pelo desfecho de negociação, reclamação ou processo.
• Não garantimos que a leitura automática encontre tudo. Documento mal digitalizado, cláusula escrita de modo incomum e página sem texto podem escapar.
• Confira sempre o trecho literal citado ao lado de cada achado contra o documento original. O trecho está ali para isso.

11. Suspensão e encerramento

Você pode parar de usar o CUMPRE quando quiser, e pedir o encerramento da conta a qualquer momento em admin@cumpre.com.br.

Podemos suspender ou encerrar conta que descumpra a seção 7, que ameace a segurança do serviço ou que a lei nos obrigue a encerrar. Sempre que for possível, avisamos antes e damos prazo para você levar os seus dados.

Encerrada a conta, os documentos, os relógios e o cadastro são apagados, e ficam apenas os registros que a lei manda guardar, nas condições descritas na Política de Privacidade.

12. Mudanças nestes Termos

Estes Termos podem mudar. A data da última revisão fica no topo desta página, e mudança relevante é avisada por e-mail antes de valer.

Continuar usando o serviço depois que a mudança entrar em vigor é aceitá-la. Se não concordar, cancele: o que você pagou e não usou volta na proporção do que faltava, como está na política de Cancelamento e Reembolso.

13. Lei e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira.

Em conflito de consumo vale o foro do seu domicílio, como garante o Código de Defesa do Consumidor. Antes disso, tente admin@cumpre.com.br: quase tudo se resolve por lá, e mais rápido.

14. Como falar com a gente

admin@cumpre.com.br é o canal oficial do CUMPRE, para dúvida, reclamação, exercício de direitos e pedido de encerramento. Pedido baseado na Lei Geral de Proteção de Dados segue o prazo do art. 19, descrito na Política de Privacidade.